Termos de Serviço

Última atualização: 1 de agosto de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço regulam o uso do site e a contratação dos serviços de consultoria, implantação e operação de infraestrutura digital oferecidos pela Lavie (LAVIE LAB INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 61.454.788/0001-09). Ao utilizar o site ou contratar os serviços, você concorda com estes termos.

2. Definições

• Lavie: LAVIE LAB INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 61.454.788/0001-09, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Parceiro: pessoa jurídica que contrata os serviços da Lavie.
• LMAD: metodologia própria da Lavie para desenho e operação de sistemas multiagentes especializados.
• Agentes: sistemas de atendimento, automação ou operação configurados pela Lavie para o Parceiro.
• WABA: WhatsApp Business Account, ativo comercial do Parceiro no Meta Business Manager.
• Cloud API: WhatsApp Business Platform, operada pela Meta.

3. Objeto do serviço

A Lavie presta serviços de diagnóstico, arquitetura, desenvolvimento, integração, implantação e operação contínua de agentes especializados e infraestrutura digital, conforme escopo definido em proposta comercial específica para cada Parceiro.

4. Elegibilidade e cadastro

Os serviços destinam-se a pessoas jurídicas. O Parceiro é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, no formulário de contato e durante a implantação.

5. Concessão de acesso ao Meta Business Manager

Para operar os agentes via WhatsApp, o Parceiro deve conceder à Lavie, em seu ativo de WhatsApp Business no Meta Business Manager, as permissões whatsapp_business_management e whatsapp_business_messaging. O Parceiro pode revogar esse acesso a qualquer momento, ciente de que a revogação interrompe a operação dos agentes até que o acesso seja restabelecido ou o serviço seja migrado.

6. Responsabilidades da Lavie

• Projetar, implantar e operar a infraestrutura e os agentes conforme escopo contratado.
• Atuar como operadora técnica do canal de WhatsApp do Parceiro, sem se apropriar da titularidade do número ou do ativo comercial.
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado.
• Prestar suporte técnico contínuo conforme plano contratado.
• Indenizar o Parceiro exclusivamente por danos diretos e comprovados decorrentes de dolo ou culpa grave da Lavie no tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade como operadora (ver Política de Privacidade), observado o teto de responsabilidade da Cláusula 13.

7. Responsabilidades do Parceiro

• Fornecer acesso tempestivo aos sistemas, dados e ativos necessários à implantação.
• Manter seu ativo de WhatsApp Business em conformidade com as Políticas Comerciais e de Mensagens da Meta/WhatsApp.
• Garantir que possui base legal (LGPD) para o tratamento dos dados de seus próprios clientes finais operados pelos agentes.
• Efetuar os pagamentos conforme condições comerciais acordadas.
• Indenizar e manter a Lavie indene de perdas, danos, multas administrativas ou judiciais e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) descumprimento pelo Parceiro de suas obrigações de proteção de dados pessoais quanto aos próprios clientes finais; (ii) uso dos Agentes ou da Cloud API em violação a estes Termos ou às políticas da Meta; (iii) informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo Parceiro.

8. Uso aceitável

É vedado utilizar os serviços da Lavie para: envio de mensagens não solicitadas (spam) em violação às políticas do WhatsApp; conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso; violação de direitos de terceiros; ou qualquer prática que viole a Política de Dados ou as Políticas Comerciais da Meta.

9. Propriedade intelectual

A metodologia LMAD, os agentes desenvolvidos, os fluxos, integrações e demais ativos técnicos criados pela Lavie permanecem de propriedade intelectual da Lavie, ressalvado o licenciamento de uso concedido ao Parceiro durante a vigência do contrato, salvo disposição diversa em contrato específico. Esta cláusula não se estende aos dados tratados pelos agentes — dados do Parceiro e de seus clientes finais permanecem de titularidade do Parceiro, não sendo, em nenhuma hipótese, incorporados à propriedade intelectual da Lavie.

10. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços, inclusive após o encerramento da relação contratual.

11. Planos, pagamento e vigência

As condições comerciais, planos e forma de pagamento são definidos em proposta ou contrato específico celebrado com cada Parceiro, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto a condições comerciais. Salvo disposição diversa nesse contrato específico: os valores pagos não são reembolsáveis; e, para contratos com vigência mínima determinada, o cancelamento antecipado sem justa causa pelo Parceiro sujeita-o ao pagamento de multa rescisória proporcional aos meses restantes de vigência mínima, destinada a compensar os custos de diagnóstico, arquitetura e implantação já incorridos pela Lavie.

12. Rescisão

12.1. O Parceiro pode rescindir o contrato sem justa causa mediante aviso prévio por escrito de 60 (sessenta) dias à Lavie, salvo prazo diverso definido em contrato específico — prazo necessário para a Lavie organizar a transição ou o desligamento responsável dos Agentes em operação.

12.2. A Lavie pode suspender ou rescindir o contrato imediatamente, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento por prazo superior a 15 (quinze) dias após notificação; (ii) uso dos serviços em violação à Cláusula 8 (Uso aceitável); (iii) descumprimento pelo Parceiro das obrigações da Cláusula 7 que coloque em risco a conformidade da Lavie perante a Meta ou a ANPD.

12.3. Encerrado o contrato, a Lavie cessa a operação dos agentes, orienta o Parceiro sobre a revogação do acesso concedido no Meta Business Manager e trata os dados retidos conforme a Seção 9 da Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

A Lavie não se responsabiliza por indisponibilidades ou alterações de política decorrentes de plataformas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, sistemas do Parceiro), nem por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso dos serviços, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

A responsabilidade total e agregada da Lavie perante o Parceiro, decorrente ou relacionada a estes Termos, independentemente da natureza da ação (contratual ou extracontratual), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Parceiro à Lavie nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.

Nenhuma das limitações desta cláusula se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave, violação das obrigações de confidencialidade (Cláusula 10) ou violação das obrigações de proteção de dados pessoais previstas nestes Termos e na Política de Privacidade — hipóteses em que a responsabilidade é apurada sem o teto acima.

14. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Severínia/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para atendimento@lavielab.io.